A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar
nesta quarta-feira (20) projeto de lei que determina à Agência Nacional
de Aviação Civil (Anac) a criação de uma página na internet para receber
denúncias dos usuários de serviços aéreos. O Projeto de Lei do Senado
(PLS) 623/2011 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), determinando que o portal virtual permita ao interessado o acompanhamento do processo até o resultado final da reclamação.
A proposta prevê ainda que a Anac deve divulgar indicadores sobre o
desempenho das empresas aéreas e dos operadores aeroportuários. A
finalidade é subsidiar a escolha da companhia pelo passageiro,
fortalecendo sua posição de consumidor.
O texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) em 2011 e será analisado pela
CCJ em caráter terminativo. O relator na comissão, senador Jorge Viana
(PT-AC), se manifestou favorável ao projeto, somente com uma emenda para
dar ao site acesso livre a qualquer usuário.
O autor da proposta, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), explicou que a ideia de criar o site
surgiu diante das dificuldades dos usuários para apresentar reclamações
contra companhias do setor e da falta de informações sobre o andamento
das denúncias. Segundo ele, os passageiros até desistem de buscar
reparação por danos sofridos, “o que contribui para a continuidade de
práticas desrespeitosas”.
A Anac já dispõe de um canal de comunicação para atendimento a
passageiros intitulado Fale com a Anac. De acordo com a página do órgão,
as reclamações, denúncias, sugestões, críticas ou elogios podem ser
feitas e acompanhadas via internet ou por meio do telefone
0800-725-4445.
A reunião da CCJ está marcada para 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado
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