Comissão aprova venda de aéreas ao capital estrangeiro

Em reunião ocorrida na última segunda-feira (17), a Comissão da Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), do Senado Federal, aprovou a abertura de 100% do capital das empresas aéreas do País ao capital estrangeiro, hoje limitada em 20%. A sugestão, também prevista em projetos em tramitação no Senado, ainda será submetida à avaliação de outros setores da Casa, antes que venha a integrar a versão final da proposta. Depois de aprovado na comissão de especialistas, o anteprojeto será transformado em projeto de lei a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

A abertura total ao capital estrangeiro foi aprovada por nove, contra seis votos favoráveis à abertura de 49% ao capital estrangeiro e 51% ao capital nacional. Presidente da comissão, o advogado Georges Ferreira esclareceu que o assunto “não está exaurido”, e disse que a abertura ao capital estrangeiro poderia ser feita de modo gradual, como forma de favorecer a adaptação das empresas às novas regras.

“O debate vai acalorar. Ainda teremos o texto da comissão, da comissão jurídica e da própria Consultoria do Senado. Até lá vamos recomendar o modelo adequado. A comissão vai sugerir. Não haverá consenso”, afirmou.

Ferreira considera que a abertura do capital não implica em prejuízos às empresas nacionais, visto que o Brasil dispõe de órgãos reguladores da atividade econômica, ao contrário dos Estados Unidos. Ele observou ainda que varias empresas estrangeiras já operam no país na condição de multinacionais, com vantagens à economia local.

“É importante analisar os benefícios. Temos que ver investimentos em linhas aéreas, em táxis aéreos, em atividades econômicas que podem ser ampliadas com entrada de capital estrangeiro. Já temos empresas no Brasil praticamente controladas pelo exterior. Elas vão ter que atender à legislação trabalhista, à legislação tributária. Vamos debater. Estamos apenas encaminhando a proposta de cem por cento do capital estrangeiro”, afirmou.

A abertura do capital também foi defendida pelo vice-presidente da comissão de especialistas, Dorieldo Luiz dos Prazeres. Ele citou estudo sobre o marco regulatório da aviação civil, de autoria do consultor legislativo do Senado, Victor Carvalho Pinto, segundo o qual a manutenção de qualquer limite ao capital estrangeiro contraria dispositivos constitucionais, ao impor restrições à atividade econômica no País.

No entender do advogado Nilson Lautenschlager, o Brasil precisa necessariamente de capital estrangeiro, visto que não dispõe de capital próprio como os Estados Unidos, onde a abundância de capital é praticamente plena. Segundo ele, os fundos de investimento mantêm interesse na abertura total do capital, pois a regra favorece o controle e evita riscos no que se refere à gestão do dinheiro.

“Com a abertura total, o volume disponível de dinheiro será maior, mas não se pode esquecer a posição do mercado brasileiro. A abertura total e imediata é perigosa, pode fazer estrago grande. A necessidade é de graduar no tempo a abertura de qualquer uma das propostas que venha a prevalecer. Precisaria atentar para essa possibilidade, para que o mercado nacional se reestruture e possa competir com igualdade de condições”, afirmou.

Diretor no Brasil da Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo, na sigla em inglês), Carlos Ebner cobrou responsabilidade na definição do limite de participação do capital estrangeiro na aviação brasileira, que se encontra em “fase crescente, ainda não madura”. Ele observou que o limite é de 25% nos Estados Unidos, e de 49%, na Europa.

“O Brasil é o quarto maior mercado doméstico do mundo. Os Estados Unidos, grande defensor dos céus abertos, requer hoje competição justa. As empresas do Oriente Médio se estabeleceram e não têm custo social, greve, impostos. Isso cria grande diferença na competição”, afirmou.

Representante dos aeronautas, José Adriano Castanho Ferreira opinou que a abertura irrestrita ao capital estrangeiro não compensa, citando como exemplo a privatização da Aerolíneas Argentinas, que “voltou para o Estado com bilhões de dólares de prejuízos”.

“Temos um momento de baixa demanda. Não tem governo que segure empresas estrangeiras operando no País. Há fusões de grandes empresas, intercâmbio de aeronaves, liberdade de matricula, liberdade de licença. Esses assuntos estão correlacionados”, afirmou.

Fonte: Panrotas