A Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) informou que poderá intervir caso as empresas aéreas não ofereçam
boas condições aos consumidores, depois que as novas regras para o transporte
aéreo de passageiros entrarem em vigor.
“A fiscalização da agência será
intensificada para que todas as regras sejam efetivamente cumpridas. Estamos
engajados para que realmente essas medidas funcionem também no Brasil, como já
funcionam no restante do mundo”, informou a Anac, em nota.
No dia 13 de dezembro do ano
passado, a Anac aprovou um conjunto de regras válidas para passagens compradas
a partir de 14 de março deste ano. Entre as mudanças, ficou determinado que as
companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de
bagagens aos passageiros e que poderão cobrar cobrar pelo transporte.
A expectativa da Anac é de que as
companhias aéreas reduzam os preços das passagens aéreas e criem perfis
tarifários diferenciados, conforme o volume da bagagem a ser despachada. A medida
deve permitir que o passageiro possa escolher o perfil adequado à sua viagem,
pagando somente pela quantidade de quilos de bagagem que irá despachar, sem
onerar o valor do bilhete.
Atualmente, os passageiros de
voos domésticos podem levar bagagem de até 23 quilos (kg) para despachar; já os
passageiros de voos internacionais podem levar até dois volumes de 32 quilos
cada.
Bagagem de mão
Outra mudança estabelecida pela
agência é o aumento do volume da bagagem de mão de 5kg para 10kg. Para a Anac,
a possibilidade de cobrança à parte pelo transporte da bagagem pode ainda
estimular o passageiro a alterar seu comportamento, “evitando o despacho de
bagagem possivelmente desnecessária que hoje é incentivado a transportar em
função da franquia já estar incluída no valor da tarifa”.
A agência alerta, entretanto, que
os passageiros devem se informar antes de efetuar a compra da passagem, já que
cada operador aéreo vai definir que tipo de estratégia de mercado irá adotar.
As empresas aéreas seguem o
regime de liberdade tarifária no setor, regulamentado em 2005, o que, segundo a
Anac, contribuiu para queda de 60% no valor médio das passagens na última
década.
“Os valores cobrados por uma
passagem aérea variam conforme as condições de mercado, a estratégia comercial
de cada empresa aérea, as diferentes condições de prestação do serviço, o canal
de comercialização, entre outros fatores. Além disso, os novos direitos e
deveres dos passageiros trazem várias regras novas para que a concorrência
entre as empresas seja cada vez maior. E concorrência gera preços mais
atrativos para o passageiro”, informou.
Empresas
Para a Associação Brasileira das
Empresas Aéreas (Abear), as novas regras da Anac permitirão uma aviação mais
competitiva e a criação de novas classes tarifárias. “A Abear apoia qualquer medida
que aproxime a aviação comercial brasileira do mercado internacional, bem como
garanta mais liberdade de escolha ao passageiro”, informou.
A GOL já anunciou que terá uma
classe tarifária mais barata para aqueles clientes que não forem despachar
bagagens, mas manterá a opção de envio de volumes ao adquirir o bilhete,
mediante cobrança de tarifas do passageiro. Os valores dos volumes despachados
ainda serão definidos.
A Latam informou que está se
preparando para implementar todas as medidas que compõem as novas regras de
transporte aéreo, com previsão de adaptações técnicas necessárias e treinamento
das equipes envolvidas. A companhia não disse se vai criar novas tarifas para
quem não despachar bagagem, mas esclareceu que vai manter os passageiros sempre
informados, com antecedência, sobre alterações que sejam feitas em seus
procedimentos.
A Azul ainda não definiu se fará
alguma mudança em relação à franquia de bagagem despachada.
A Avianca Brasil informou que
implementará as novas regras das Condições Gerais de Transporte Aéreo aprovadas
pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no prazo determinado. Por meio de
nota, a companhia afirmou que compromete-se a informar os clientes sobre as
mudanças em tempo hábil e de forma ampla e transparente.
"A Avianca Brasil entende
que as medidas estipuladas pelo órgão regulador aproximam as práticas do setor
aos padrões internacionais e estimularão o acesso de cada vez mais pessoas ao
transporte aéreo”, acrescentou a nota.
Impasse no Congresso
No dia seguinte da aprovação das
novas regras, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que revoga a
resolução da Anac, apenas no que diz respeito à cobrança de bagagens. A
proposta, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovada em
votação simbólica no plenário da Casa. Agora a matéria precisa ser aprovada
também pela Câmara dos Deputados, onde o projeto já recebeu requerimento de
urgência.
No início do mês, o presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Casa aguarde os
efeitos da resolução da Anac para se posicionar sobre a questão. Para ele, o
melhor caminho pode ser deixar a resolução entrar em vigor para verificar se as
novas regras vão beneficiar o consumidor.
Para o Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec), não há garantia de redução do preço das passagens
com o fim da franquia de bagagem e o desmembramento da cobrança por esses
serviços visa a dar mais lucro às empresas e não dar transparência.
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