A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21)
a Medida Provisória (MP) 600, que dispõe sobre o Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste e constitui fonte adicional de recursos
para ampliação de limites operacionais da Caixa. A MP será agora
encaminhada à apreciação do Senado, onde precisará ser votada até o dia 3
de junho, para não perder a validade.
A medida também permite o uso de recursos
do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos
públicos, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações
(RDC).
O texto estabelece, ainda, que a critério da Secretaria de
Aviação Civil (SAC), a execução das obras poderá ser direta por meio de
recursos do Banco do Brasil ou de suas subsidiárias.
Os deputados aprovaram o relatório da
comissão mista do Congresso que a analisou a MP. De acordo com o relator
da proposta na comissão, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), o uso do
RDC vai tornar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero) mais competitiva na execução das obras nos aeroportos. “Temos
um programa para 270 aeroportos regionais, para que a população não
fique a menos de 100 quilômetros de um aeroporto”, disse.
O destaque que pretendia excluir do texto
a possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
para obras em aeroportos regionais foi um dos rejeitados pelos
deputados. Também foram foram rejeitados todos os destaques que
pretendiam modificar o texto da MP.
Fonte: Blog Portoimagem
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