quinta-feira, 30 de junho de 2016

Após acordo com Planalto, Senado aprova novas regras para aviação civil


Após acordo com o Palácio do Planalto, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (29) medida provisória (MP) que cria novas regras para a aviação civil no país.

Apesar de a MP estabelecer que grupos estrangeiros tenham controle de até 100% das ações de companhia aéreas, a aprovação só foi possível porque o presidente em exercício Michel Temer se comprometeu a vetar esse trecho do texto e manter em até 20% a parcela máxima de participação de empresas estrangeiras.

O texto, que segue agora para sanção presidencial, foi aprovado na Câmara e mantido integralmente no Senado, conforme acordo feito com o Planalto.

No entanto, ao sancionar a matéria, Temer deverá cortar o trecho que permitia a estrangeiros assumir cargos de direção e o controle acionário de empresas aéreas do Brasil.

A proposta não contava com o apoio de parte dos senadores, principalmente aqueles de estados mais distantes do centro do país. Eles demonstravam preocupação com a falta de garantias para a aviação regional.

O impasse foi o que motivou o acordo feito pelo governo, que queria garantir a aprovação imediata da proposta pelo Senado. Caso não fosse aprovada nesta quarta-feira, a MP perderia a validade.

Outras mudanças

O texto prevê ainda a extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) a partir de janeiro de 2017. Essa tarifa está atualmente embutida em taxas pagas por passageiros (taxa de embarque) e empresas aéreas (taxas de pouso, permanência) e é destinada a um fundo do governo que financia obras no setor aéreo.

O fim do Ataero não vai representar redução de custo para quem viaja de avião. Isso porque, pelo texto da MP, a cobrança continuará a ser feita, mas sob um novo nome, a ser definido.

Entretanto, os valores recolhidos por aeroportos públicos, administrados pela Infraero ou por agências estaduais, passariam a ser destinados ao caixa dessas estatais.

Já os valores recolhidos pelas concessionárias de aeroportos (Guarulhos, Brasília, Galeão, Campinas, Confins e São Gonçalo do Amarante) continuariam a ser repassados a um fundo do governo que financia obras no setor aéreo, como ocorre atualmente com o Ataero.

Além disso, o texto da MP prevê um perdão à Infraero por não ter repassado a esse fundo recursos do Ataero recolhidos entre 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

Fonte:G1

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