Parecer técnico do
Tribunal de Contas da União (TCU) identificou riscos ao erário e ao
interesse público na associação entre os Correios e a Rio Linhas Aéreas,
empresa de transporte de carga postal. Num documento de 20 de abril, a
equipe técnica recomenda o fim do negócio por medida cautelar que pode
ser adotada pelo TCU.
A estatal e a empresa estão em fase final de negociação. Os Correios
querem comprar 49,99% do empreendimento e contratá-lo sem licitação para
operar a rede postal noturna. Isso é investigado pelo tribunal desde
fevereiro.
Os auditores que assinam o parecer listam sete razões para que a
medida cautelar seja adotada, entre elas a existência de uma dívida de
R$ 99,7 milhões da empresa e a obrigação de a estatal fazer um aporte
adicional de R$ 13 milhões na compra dos 49,99%, além do investimento
mínimo de R$ 24 milhões. Não há "clareza quanto ao efetivo custo de
aquisição dos 49,99% do capital da Rio Linhas Aéreas, o que introduz o
risco de a transação custar mais do que os valores previstos", diz o
relatório.
Desde 2010, a empresa já assinou pelo menos seis contratos com os
Correios para operar a rede postal noturna, no valor de R$ 517,2
milhões. Mesmo em caso de concretização da sociedade, a estatal pretende
executar os contratos até o fim. "Surge razoável dúvida se haverá uma
duplicação de gastos e esforços por um período significativo com a
manutenção dos atuais contratos", apontou o relatório do TCU.
Outros problemas apontados são o fato de o processo de aquisição
estar avançado e a alegação dos Correios de que a nova empresa será
administrada como sociedade privada, pois o acordo de acionistas definiu
"elevado grau de controle" pela estatal.
O parecer ressaltou que a dispensa de licitação envolverá serviços de
"centenas de milhares de reais" e afronta a Lei de Licitações e a
Constituição. A dispensa foi defendida pelos Correios com base em
parecer do Ministério das Comunicações, pasta à qual está vinculado.
Por conta da dívida da Rio Linhas Aéreas, a estatal pediu que seus
donos apresentassem fiança bancária de R$ 33 milhões antes da compra.
Além disso, o parecer técnico cita a existência de irregularidades na
execução dos contratos, que levaram à aplicação de multas de R$ 19
milhões, definidas pela própria estatal.
A decisão sobre a adoção da medida cautelar caberá ao ministro
relator do processo, Bruno Dantas, que decidiu ouvir antes as partes
envolvidas. Os prazos se encerram nesta semana.
O entendimento prevalecente é de que os Correios adotaram o modelo de
empresa paralela para se livrar da fiscalização e da necessidade de
fazer licitação para serviços básicos, nos moldes do foi feito por Caixa
e Petrobras. Nestes casos, foram usadas sociedades de propósito
específico (SPEs) e não empresas já existentes.
Em resposta ao GLOBO, os Correios afirmaram que não fecharão a
operação de compra de 49,99% da Rio Linhas Aéreas em caso de
inadimplência da empresa. E a parceria só prosseguirá se aprovada pelo
Ministério da Fazenda e por seus órgãos estatutários: "A empresa assinou
e vem honrando termo de confissão de dívida reconhecendo tais débitos
(...). Foi autorizado o parcelamento desses débitos, devidamente
atualizados, a serem integralmente quitados".
Sobre a dívida da Rio Linhas Aéreas, os Correios disseram que o valor
foi identificado pela consultoria e considerado para determinar o preço
da empresa.
Fonte: www.br.noticias.yahoo.com
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