Uso indevido de áreas próximas a aeroportos será crime

A comissão de especialistas responsável pela reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica estuda alternativas para punir, criminalmente, autoridades municipais em caso de omissão ou facilitação do uso desordenado de áreas próximas a aeroportos.

O intuito da medida é impedir que tais áreas sejam ocupadas de forma indevida, por atividades que entrem em conflito com a segurança dos voos, a exemplo de lixões e aterros sanitários, foco natural de atração de aves, que podem, por sua vez, provocar colisões com as aeronaves.

O problema foi debatido hoje em reunião realizada pelos membros da comissão, presidida por Georges de Moura Ferreira. Os participantes sugeriram que novas regras sobre o assunto sejam criadas na parte do novo código, sendo esta reservada a questões ambientais, como emissões de poluentes e ruídos decorrentes da atividade de aviação, observando que em países como Estados Unidos e Inglaterra tais medidas já são adotadas.

Mesmo com o recesso parlamentar, os subgrupos continuarão trabalhando e devem entregar, antes do final deste mês, as contribuições e sugestões, que serão sistematizadas e apreciadas a partir de agosto.

Entre outros temas, o novo código deverá definir de modo mais claro as fronteiras entre as atribuições da Secretaria de Aviação Civil (SAC) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). 

Fonte: Panrotas